Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002263-91.2026.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MURIEL BONOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO CONTRATO EXCEDERIA O LIMITE LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO PRETENDIDO DE R$ 16.834,45, ESTÁ DENTRO DO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME O ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, DE R$ 65.890,69, NÃO É DETERMINANTE PARA A COMPETÊNCIA, POIS O AUTOR BUSCA APENAS O RESSARCIMENTO DE R$ 16.834,45, QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO COM BASE NO PEDIDO EFETIVO DO AUTOR, SENDO IRRELEVANTE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUANDO A PRETENSÃO É LIMITADA A PARTE DELE. 3. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50073766120238210041, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, JULGADO EM 07-11-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002263-91.2026.8.21.0051/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MURIEL BONOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) RECORRIDO: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal