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TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002263-34.2025.4.04.7003/PRAUTOR: EDNA FIGUEIREDO FERREIRA COUTINHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE ADAILTON DE FARIA (OAB PR069496) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada, passando a constar na fundamentação da sentença a extinção sem resolução do mérito do pedido de autorização judicial para complementação das contribuições (alínea "c" da inicial), por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).
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