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TRF4 · 1ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002260-03.2026.4.04.7114/RSAUTOR: DENISE TERESINHA DAMASCENO MULLER ADVOGADO(A): MARCIA DAMASCENO MULLER (OAB RS123777) SENTENÇA Ante o exposto: (a) julgo extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido tendente a afastar a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: horas extras, adicionais de insalubridade e noturno e gratificações diversas; (c) no mérito, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
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