5002259-72.2025.8.13.0775

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração de Jesus / Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus Rua Professora Maria Lídia, 380 - Vila Magalhães - Coração de Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5002259-72.2025.8.13.0775 CLASSE: 1 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Anulação] AUTOR: SEBASTIAO OLDENIR OLIVEIRA FERREIRA CPF: 071.974.616-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Diante da comprovação de pagamento da RPV, referente aos honorários sucumbenciais (ID. 10712423171), expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente, atentando-se aos dados informados no ID. 10730295460. Após, considerando que restou comprovado apenas o pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, comprove a disponibilização do valor principal devido (ID. 10707359163), para levantamento pelo credor, advertindo-a de que a ausência de disponibilização do numerário poderá ensejar o respectivo bloqueio, via SISBAJUD. Desde já, certifique-se o eventual decurso do prazo para o pagamento. Disponibilizados os valores, expeça-se alvará. Após, tornem os autos conclusos. Coração de Jesus, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus