Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002258-89.2024.4.04.7215/SCREQUERENTE: JOAO BATISTA MAGALHAES ADVOGADO(A): JUSCIANE HILLESHEIN (OAB SC055591) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a Parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito.
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