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TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO AUGUSTO ALKMIM FILHO; DEOCLECIO FONSECA MAFRA; EMERSON DE ALVARENGA BARBOSA; ENEPLAN PROJETOS E CONSULTORIA LTDA; GEOCONSULT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA; NILO GRISOLIA ROSA; ROBERTO DE LIMA BARBOSA MELLO; RONALDO LAGE MAGALHAES; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Peixoto Henriques, em 04/09/2026. Adv - FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, RENE LUIS DA SILVA GURGEL.
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