5002249-39.2026.4.03.6002

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002249-39.2026.4.03.6002 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTIAGO FRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MIRELLE MARUYAMA FERREIRA - MS24446-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A parte autora protocolou novo requerimento administrativo em 24/08/2026. No Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se não houver resposta no prazo legal de 90 dias, fica caracterizada ameaça a direito. Assim, no presente caso, existe o interesse de agir. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 15/07/2026, ou seja, o requerimento é posterior e a autarquia possui o prazo de 90 dias, o qual não decorreu, para apreciação. Desse modo, a parte autora não possui interesse de agir. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.