5002243-49.2025.8.21.0047

Intimação

TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002243-49.2025.8.21.0047/RS RECORRIDO: SAMUEL ARTUR DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE JUCELIO DA COSTA (OAB RS123601) INTERESSADO: MARIA INEZ FLACH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE JUCELIO DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS visando a reforma da sentença proferida na ação movida por SAMUEL ARTUR DE SOUZA e MARIA INEZ FLACH. O recurso é tempestivo. Quanto à necessidade de preparo em relação à parte requerida/recorrente, verifico ser inexigível ao recorrente, em razão de ser beneficiário da isenção prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014 (Lei da Taxa Única). Assim, conheço do(s) recurso(s) inominado(s), uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 42, §1º, e artigo 12-A da Lei 9.099/951. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 95, CONTRAZ1). O Ministério Público declinou intervenção (evento 88, RecIno1). Nada requerido, retornem para inclusão em pauta para julgamento. 1. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.