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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002240-75.2026.8.21.0042/RS AUTOR: LUCIANA FONTOURA DOS REIS ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AUTOR: JONATHAN DOS REIS CAMPOS ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o autor é menor absolutamente incapaz, titular de benefício previdenciário de natureza alimentar, bem como o comprometimento desse benefício pelos descontos impugnados, concedo-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Observada a regularidade formal, recebo a inicial. 3. Intimo o Ministério Público que se manifeste, tendo em vista que há interesse de menor e para que tome ciência sobre a conduta da genitora da criança. 4. Após, venham os autos conclusos.
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