Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · Sentença
DESAPROPRIACAO Nº 5002238-31.2024.8.24.0030/SCAUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a sentença do evento 137 e esclarecer que: a) na apuração do saldo devido, deverá ser atualizado o valor da indenização na forma estabelecida na sentença, deduzindo-se o saldo atualizado existente na conta judicial relativamente ao depósito efetuado no evento 11; e b) os juros moratórios incidirão à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, não se aplicando ao caso o termo inicial previsto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. No mais, permanece inalterada a sentença. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal