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TRF2 · 4ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002238-18.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, ajuizada pelo rito do procedimento do juizado especial, em que a autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido, em razão de vínculo empregatício aberto (evento 11, PROCADM4). Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos que comprovem a rescisão do contrato alegada na petição inicial. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
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