5002237-51.2026.8.24.0523

Edital

TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002237-51.2026.8.24.0523/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FACUNDO LUIS CELESTINO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101663879 JUIZ DO PROCESSO: Carolina Ranzolin Nerbass - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): FACUNDO LUIS CELESTINO, endereço: Servidão Ipê Alto, 0 - Monte Cristo - 88090518, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em assim agindo, portanto, Facundo Luis Celestino incorreu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente exordial, a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o regular processamento do feito até a final procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação nas penas respectivas. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) . E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.