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TJMG · 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002235-35.2026.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: REGINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 546.731.001-15 e outros DESPACHO Em atenção à petição de ID 10738760434, esclareço que o pagamento da prestação pecuniária relacionada ao ANPP deve observar os dados informados pelo Ministério Público na proposta (ID 10634514611). Com efeito, a conta judicial é vinculada ao Juízo da Execução, e não a esta 2ª Vara Criminal. Assim, a acordante deverá realizar o depósito utilizando-se dos dados bancários disponibilizados na proposta de ANPP, juntando o comprovante nestes autos para fins de extinção da punibilidade. Portanto, não há que se falar na utilização da guia juntada em ID 10738809879. Intimem-se. Após, conclusos para análise da resposta à acusação apresentada por JERONIMO DE SOUZA FILHO. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia
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