5002234-10.2025.8.21.0105

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Ibirubá · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-10.2025.8.21.0105/RS EXEQUENTE: DUANA FRANCINI BOLSON FRANCHI ADVOGADO(A): TIFANNY DALPRÁ MALTA (OAB ES038465) EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a intimação da parte executada para pagamento voluntário foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 20), quando deveria ter sido feita na pessoa dos advogados constituídos no processo de conhecimento. Conforme se verifica nos autos do processo originário (nº 50016411520248210105), a parte executada estava representada pelo advogado SERGIO SCHULZE, RS63.894-A. O artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Portanto, a intimação realizada diretamente no Domicílio Judicial Eletrônico da parte executada, sem observância da regra legal, é nula. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CREFISA S.A. CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES BLOQUEADOS AO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA EXECUTADA, EM VEZ DE SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME PREVISTO NO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME O ART. 513, § 2º, I, DO CPC.2. A RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ NÃO ALTERA A REGRA GERAL ESTABELECIDA PELO CPC PARA A INTIMAÇÃO DE PARTES QUE JÁ POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO.3. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURANDO NULIDADE.4. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, ANALISANDO-SE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA IMPUGNANTE EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NULA A INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA PARTE." (Agravo de Instrumento, Nº 50847973720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ARTIGO 523 DO CPC. INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PREJUÍZO FLAGRANTE. DECISÃO REFORMADA. POSSUINDO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR, NÃO POR MEIO DE "CITAÇÃO" NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO DE RECONHECER A NULIDADE E AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ARTIGO 513, AINDA QUE A INTIMAÇÃO TENHA SIDO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53133678320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-01-2025) Diante do exposto, reconheço a nulidade da intimação realizada no evento 20. Registro que efetuei o cadastramento do procurador neste ato. Intimo a parte executada nos termos do despacho do evento 18, DESPADEC1.