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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002234-03.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: BEATRIZ DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO MENDES DE ARAUJO (OAB RJ156647) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Indefiro o pedido de reconsideração da multa aplicada, formulado pelo INSS, mantendo a decisão do evento 93 por seus próprios fundamentos. Vale ressaltar que o benefício por incapacidade temporária, destinado à subsistência da parte autora, foi implantado com 6 dias úteis de atraso, além do prazo de 30 (trinta) dias úteis consignado na sentença. Tal atraso é incompatível com a natureza alimentar do benefício em questão, não se afigurando, portanto, irrazoável ou desproporcional a multa imposta. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).
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