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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002233-35.2026.4.03.6342 AUTOR: RODRIGO RODRIGUES MOURA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ESDRAS SILVA - SP454744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 5007512-07.2023.4.03.6342, visto que veicula pedido diverso do que consta neste processo. Designe-se a perícia médica. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
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