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TJSC · Vara Única da Comarca de Santa Cecília · Sentença
Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002231-29.2022.8.24.0056/SCACUSADO: SILVIO FELIX LEITE ADVOGADO(A): BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO INADMISSÍVEL a denúncia apresentada pelo Ministério Público e, em consequência, IMPRONUNCIO o acusado SILVIO FELIX LEITE quanto à imputação descrita no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso I, ambos do Código Penal. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado no valor de R$ 1.072,03 (mil setenta e dois reais e três centavos) e, por conseguinte, determino o pagamento por meio do sistema AJG, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
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