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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002230-47.2026.8.24.0139/SCRELATOR: NICOLLE FELLER AUTOR: NATALIA ONZI PRUX ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BIACCHI (OAB SC046679) AUTOR: SERGIO JORGE MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BIACCHI (OAB SC046679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5002230-47.2026.8.24.0139/SCAUTOR: NATALIA ONZI PRUX ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BIACCHI (OAB SC046679) AUTOR: SERGIO JORGE MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BIACCHI (OAB SC046679) RÉU: LUMMINUS TOWER SPE 002 LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão de todas as cobranças, boletos e débitos automáticos relativos ao contrato em discussão, proibindo qualquer forma de protesto, negativação ou cobrança extrajudicial, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado.
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