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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5002228-86.2026.8.24.0039/SCAUTOR: PYETRO CHAVES DA CRUZ
ADVOGADO(A): HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB SP328741)
ADVOGADO(A): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB SP195601)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do art. 331 do CPC, mantenho a decisão. Cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 331, §2º).