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TJSC · Vara Única da Comarca de Armazém · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002228-51.2025.8.24.0159/SCAUTOR: ESTER BITENCOURT MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) RÉU: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
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