5002227-73.2026.8.21.0043

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5002227-73.2026.8.21.0043/RS AUTOR: NIVALDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS (OAB RS059179) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária, uma vez demonstrada a hipossuficiência financeira pelos documentos acostados aos autos. Deixo de analisar, neste momento, o pedido de concessão de tutela provisória, tendo em vista a inexistência, até a presente data, de comprovação de restrição impeditiva de circulação ou de transferência administrativa do veículo objeto da demanda. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/RS solicitando o histórico completo de propriedade, gravames, restrições e registros referentes ao veículo FIAT/PALIO WK ADEV FLEX, ano/modelo 2010/2010, placa MHU-0583, com histórico da alienação fiduciária, inclusive, com data de vencimento do financiamento. Citem-se os réus MÁRCIO LUIS WERKA e BANCO VOLKSWAGEN S.A., para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.