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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002226-97.2025.8.21.0116/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO: MARIA JANDIRA POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A): PEDRO GIACOBBO JUNIOR (OAB RS093641) ADVOGADO(A): JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ADVOGADO(A): ANDREY JAIME POGORECKI (OAB RS138655) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002226-97.2025.8.21.0116/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO: MARIA JANDIRA POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A): PEDRO GIACOBBO JUNIOR (OAB RS093641) ADVOGADO(A): JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ADVOGADO(A): ANDREY JAIME POGORECKI (OAB RS138655) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. OUTUBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do serviço por três dias na residência da autora, localizada em área urbana, no Município de Planalto/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de evento climático, caracteriza força maior que isente a concessionária de responsabilidade; (ii) se a demora no restabelecimento do serviço enseja o reconhecimento de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da CF/1988, cabendo a ela comprovar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. A alegação de força maior, baseada em evento climático em município vizinho, não demonstra a impossibilidade de restabelecimento do serviço no prazo regulamentar. 3. A interrupção do serviço por três dias, em área urbana, excede o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 4. A demora injustificada no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica configura dano moral presumido, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor indenizatório foi reduzido para R$ 2.000,00, considerado o tempo decorrido para o restabelecimento do serviço, além do prazo tolerado pela agência reguladora do serviço. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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