2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002224-25.2025.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL RODRIGUES ANDRADE CPF: 094.473.846-09 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Ante a aceitação e cumprimento dos termos da transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em conformidade com o disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 2. Dê-se ciência ao RMP e arquivem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha