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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-52.2026.8.24.0001/SC
AUTOR: FABIRULA GOMES FERREIRA RIGATTI LTDA
ADVOGADO(A): THUINI LUIZI RIGATTI (OAB RS134990)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Inclua-se o presente feito na pauta regular de audiências do Juizado Especial Cível.
Advirto os litigantes que:
a) A audiência será realizada de forma presencial. Contudo, faculto a participação das partes e dos procuradores por videoconferência, devendo fornecerem o endereço eletrônico em quinze dias, para o envio dos links.
b) A ausência da parte ativa e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995);
c) A data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/1995);
d) Não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC).
Cite-se o integrante do polo passivo para comparecer ao referido ato, bem como o intimando sobre o teor desta decisão.
Intime-se a parte ativa e o seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem presentes na data agendada.
Expeça-se carta precatória, caso necessário.
Diligências legais.