5002210-67.2025.4.03.6102

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002210-67.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: PAULO FERNANDO RONDINONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Diante do equívoco na distribuição deste feito como sendo uma nova ação; estando digitalizados e tramitando no PJe os autos do processo de referência (Execução Fiscal n. 0011784-20.2016.4.03.6102); e tendo em vista que a fase do cumprimento de sentença se processa nos mesmos autos em que fixada a condenação ao pagamento da verba honorária, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. Deixo consignado que havendo interesse na execução da verba honorária, na forma dos artigos 534 e 535, do CPC, cabe à parte interessada protocolar a petição inicial e os documentos que a instruíram naqueles autos para regular seguimento. Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de referência. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.