5002208-47.2020.4.03.6143

Intimação

TRF3 · Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-47.2020.4.03.6143 RELATOR(A): RAECLER BALDRESCA APELANTE: MANDO CORPORATION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA., SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: NOEDY DE CASTRO MELLO - SP27500-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE GARCIA KRAMBECK - SP226702-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARLINDO SARI JACON - SP360106-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGDIEL JANUARIO DA SILVA - SP123077-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA MARIA SOARES - SP143140-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM LIMEIRA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MANDO CORPORATION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: NOEDY DE CASTRO MELLO - SP27500-A ADVOGADO do(a) APELADO: MICHELE GARCIA KRAMBECK - SP226702-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARLINDO SARI JACON - SP360106-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAGDIEL JANUARIO DA SILVA - SP123077-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA MARIA SOARES - SP143140-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.