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Processo 5002206-19.2026.4.02.5004

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002206-19.2026.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA SOLEIDE DE SOUSA DUARTE ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no art.

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