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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002200-94.2020.8.24.0018/SCEXEQUENTE: CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) EXECUTADO: JMV TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): WILMAR JOSÉ DE FREITAS NOGARA (OAB SC026089) SENTENÇA 1. Homologo a transação havida entre as partes para que produza seus efeitos. 2. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas (CPC, art. 90, §3º), exceto com relação às despesas de terceiros e às despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (Circulares CGJ n.º 68/2016 e 257/23), que ficarão a encargo da parte executada, conforme estipulado no acordo (CPC, art. 90, §2º). 4. Honorários advocatícios conforme acordado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
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