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TJSC · Vara Única da Comarca de Itaiópolis · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002195-54.2025.8.24.0032/SCAUTOR: EMBUTIDOS POCO CLARO CRISTIANO VEIGA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LINZMEIER PEDRON (OAB SC053800) ADVOGADO(A): ALAN CHRISTIAN MARTINS (OAB SC053926) ADVOGADO(A): RAFAELI NOVELLO ANDRADE (OAB SC060061) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMBUTIDOS POÇO CLARO CRISTIANO VEIGA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
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