5002194-46.2023.8.21.0154

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Agudo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002194-46.2023.8.21.0154/RSRÉU: ILTON ERNI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LIDIO OLIVIO KOCH em face de ILTON ERNI DA SILVA CARDOSO, para: a) determinar ao réu que proceda à drenagem e ao fechamento do açude localizado em sua propriedade, próximo à divisa com o imóvel do autor, situado na Rua 1º de Janeiro, Localidade de Boa Vista Norte, Paraíso do Sul/RS, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada em 30 dias; e b) determinar ao réu que proceda à recolocação e ao conserto da cerca divisória entre os imóveis das partes, restaurando-a ao alinhamento original da divisa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada em 30 dias.