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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3355877/RJ (2026/0283088-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO:RIO MAIS PATRIMONIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS:LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO - RJ128861 PÂMELA DE QUEIROZ FARIA - RJ220555 DECISÃO
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