5002192-26.2026.8.24.0045

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002192-26.2026.8.24.0045/SC EXEQUENTE: KARIN DUARTE NUNES ADVOGADO(A): KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195) ADVOGADO(A): FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) EXEQUENTE: FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195) ADVOGADO(A): FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) EXECUTADO: YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) DESPACHO/DECISÃO Com a demonstração de que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, admite-se a substituição processual por seu sócio-administrador, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo de habilitação, conforme tem decidido o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTUAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DA EXECUÇÃO VIA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS EVENTUALMENTE SUPERVENIENTES À EX-SÓCIA. VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046631-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA OUTORGANTE. OMISSÃO QUE NÃO MACULA A PROCURAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTO QUE INDICA O NOME DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES. ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SÓCIO COM PODERES PARA REPRESENTAR EM JUÍZO QUE CORRESPONDE COM A FIRMA LANÇADA NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. TESE AFASTADA.MÉRITO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA ENCERRADA. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA DA RECEITA FEDERAL (CNPJ) QUE INDICA A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA NO DECORRER DA DEMANDA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL (RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NOS LIMITES DOS HAVERES RECEBIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO). DEVEDOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR DA PARTILHA E DOS VALORES RECEBIDOS POR SI NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, SOB PENA DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0308335-09.2016.8.24.0008, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ART. 110 DO CPC. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060274-93.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) Como se vê, nos casos de extinção da personalidade jurídica, é cabível, por analogia, a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, o qual trata da sucessão no caso de morte da pessoa natural. A empresa executada encontra-se baixada (extinção por encerramento - liquidação voluntária) perante o Fisco Federal, e o sócio JEAN PHILLIPE JUNCKES assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente (EV. 34, DOCUMENTACAO2): Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no EV. 15 e reconheço a legitimidade passiva de JEAN PHILLIPE JUNCKES. Inclua-se-o no polo passivo. Proceda-se à busca por endereços de JEAN PHILLIPE JUNCKES nos sistemas judiciais disponíveis. Após, intime-se-o, nos termos da decisão proferida no EV. 8, nos endereços que forem encontrados.