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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002186-69.2025.8.24.0072/SCAUTOR: COLEGIO PREMIUM LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR COSTA (OAB SC069066) ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) SENTENÇA Ante exposto, HOMOLOGO a transação judicial, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se pelo portal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
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