5002185-58.2025.4.03.6327

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002185-58.2025.4.03.6327 EXEQUENTE: AGARINA APARECIDA DA SILVA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA - SP227216 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA - SP224490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, nos termos do contrato apresentado, da procuração juntada aos autos, que atende ao disposto no art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 e de acordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo . Registro, ainda, que toda a regulamentação sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, pagamento e levantamento dos depósitos consta da Resolução CJF 983/2026. Expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento. Int. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.