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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5002183-64.2026.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LOURENCO AVELAR JULIO CPF: 093.902.546-98 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO Verifica-se que os documentos de ids 10643821279 e 10643823478, juntados na exordial, encontram-se em sigilo. Assim, CONCEDA-SE visibilidade apenas às partes e seus procuradores e INTIME-SE FACEBOOK para manifestar sobre os documentos apresentados aos ids 10643821279 e 10643823478, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, VOLTEM os autos conclusos. Itaúna, 09 de setembro de 2026. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito
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