5002182-68.2025.4.02.5119

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002182-68.2025.4.02.5119/RJAUTOR: LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUISA BARRETO CUNHA DE LIMA (OAB RJ189409) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RÉU: BANCO INTER S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RÉU: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB DF038044) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, constante do evento 39.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 2. DECLARO que os efeitos da transação e da quitação prevista no acordo ficam restritos à relação jurídica entre a parte autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não alcançando BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ou ECOMOVI. 3. RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para o prosseguimento da demanda quanto aos réus remanescentes BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e ECOMOVI, 4. Em consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo quanto às pretensões formuladas em face de BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e ECOMOVI, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, em consonância com o Enunciado nº 24 do FONAJEF, ressalvado à parte autora o direito de deduzir suas pretensões perante o juízo competente. 5. Fica expressamente consignado que a presente extinção quanto aos réus remanescentes não importa julgamento de improcedência dos pedidos formulados contra eles, nem produz coisa julgada material quanto à responsabilidade civil dessas instituições financeiras. Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito encontra-se resolvido com mérito, nos termos do item 1 deste dispositivo, observados os termos e condições estabelecidos no acordo homologado, inclusive quanto à quitação condicionada ao seu integral cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias quanto à homologação e eventual comprovação do cumprimento do acordo, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.