5002182-42.2025.8.24.0004

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002182-42.2025.8.24.0004/SC AUTOR: WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) ADVOGADO(A): CAROLINI FERNANDES DE SOUZA (OAB SC056278) ADVOGADO(A): GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) RÉU: DESCONHECIDOS ADVOGADO(A): LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) RÉU: MARCOS JEFERSON MACIEL ADVOGADO(A): GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657) RÉU: LUCIANA DA ROCHA MADALENA MACIEL ADVOGADO(A): GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs embargos declaratórios contra a sentença do evento 158, SENT1, alegando omissão quanto aos efeitos da sentença proferida na ação anulatória n. 004.11.003115-0. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Passo a fundamentar a decisão. Inicialmente, deixo de determinar a intimação da parte contrária para manifestação como previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, porquanto evidente a improcedência da irresignação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” e para “corrigir erro material”. No caso em exame, a parte visivelmente não pretende corrigir nenhuma destas deficiências, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Portanto, tenho que a decisão não possui nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios. Dil. legais.