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TJMG · 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5002179-84.2020.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Regime Estatutário] AUTOR: MARIA DO ROSARIO CRUVINEL CPF: 473.130.806-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Maria do Rosário Cruvinel em desfavor do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente apresentou cálculos atualizados, no valor total de R$ 35.214,39 (ID 10687879172). Em manifestação, o Estado de Minas Gerais requereu a intimação da exequente para que informasse se renunciaria ao valor que excedesse o limite para expedição de RPV. Intimada, a exequente manifestou sua renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.699/2003. O executado, por sua vez, concordou com os valores apresentados e juntou aos autos os comprovantes de pagamento das RPVs (IDs 10733146735 e 10733146300). Decido. Diante da informação da satisfação da obrigação (ID 10733146735 e 10733146300), JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Considera-se transitada em julgado esta sentença, já que não há interesse recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel
TJMG · 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5002179-84.2020.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL]
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