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TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002178-94.2026.4.02.5119/RJ AUTOR: LEONARDO DIAS PINTO ADVOGADO(A): FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP311398) DESPACHO/DECISÃO Intimada a emendar a inicial, a parte autora juntou procuração, termo de renúncia, declaração de endereço e declaração de hipossuficiência econômica, cujas assinaturas eletrônicas foram confeccionadas por meio do portal GOV.BR previsto na Lei nº 14.063/2020, a qual, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe, expressamente, que não se aplica aos processos judiciais. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial juntar: - Procuração, declaração de endereço e termo de renúncia com assinaturas válidas. Da mesma forma e no mesmo prazo deverá apresentar, também, declaração de hipossuficiência com assinatura válida. Cumprido, tenho por deferido o pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
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