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TJSC · 2ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5002177-80.2024.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE PROCURADOR(A): ALEXANDRE REYNALDO DE OLIVEIRA GRAZIOTIN APELANTE: MARILENE SALETE VALENTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA; (2) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30-03-2021 E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31-03-2021, REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA RECORRENTE, RESSALTANDO QUE ESSE MONTANTE DEVE SER APENAS CORRIGIDO MONETARIAMENTE NA FORMA JÁ DETERMINADA, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, POIS NÃO SE PODE RECONHECER, NO CASO, MORA DO CONSUMIDOR; E (3) DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO, DEDUZIDO O INPC/IBGE TAMBÉM DESDE CADA DESCONTO ATÉ 29-08-2024, CONFORME A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E O TEMA 1368 DO STJ, E, A PARTIR DE 30-08-2024, DEDUZIDO O IPCA/IBGE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024. REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O VOTO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN Votante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002177-80.2024.8.24.0060/SC (originário: processo nº 50021778020248240060/SC)RELATOR: MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: MARILENE SALETE VALENTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 27/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 23 - 27/08/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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