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TJRS · Secretaria da 23ª Câmara Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002170-51.2023.8.21.0143/RS (originário: processo nº 50021705120238210143/RS)RELATOR: BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS APELANTE: BANCO BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) APELADO: EDGAR DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBIANA ASSMANN (OAB RS103554) ADVOGADO(A): WILLYAM CRISTIAN KRUG (OAB RS114175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 31/08/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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