5002162-52.2011.4.04.7014

Intimação

TRF4 · 15ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002162-52.2011.4.04.7014/PR EXECUTADO: VALTENOR CUSIN (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO GARCIA LAURIANO LEME (OAB PR030528) EXECUTADO: VALTENOR CUSIN ADVOGADO(A): MARCELO GARCIA LAURIANO LEME (OAB PR030528) INTERESSADO: MARILZA DE SOUZA CUSIN (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCELO GARCIA LAURIANO LEME DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 144. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Alega prescrição intercorrente na medida em que não houve efetiva constrição desde a suspensão pelo art. 40 da LEF em 25/05/2020. A tentativa de penhora do imóvel de mat. 15.050 restou infrutífera por ser impenhorável (bem de família) e a negativa de penhora no rosto dos autos de inventário. 1.1. Intime-se a parte executada para regularizar a representação processual juntando instrumento de procuração e apresentando contrato social atualizado da empresa no qual demonstre a pessoa que detém poderes para representá-la judicialmente, sob pena de não conhecimento da exceção oposta no ev. 144. 2. Corrijo o erro material contido na decisão do ev. 129. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de União da Vitória (Autos de Inventário nº 0001195-96.2019.8.16.0207) solicitando a averbação da penhora, na forma do art. 642 do CPC, para pagamento da dívida do espólio de VALTENOR CUSIN, CPF: CPF: 33956243900, até o valor atualizado do crédito ora em execução quer perfaz R$ 864.780,88, em 04/2026 - dívida tributária. Cópia do presente despacho servirá como ofício (700021192561).