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TRF3 · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: VERA LUCIA PINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PAIATO - SP466933 DECISÃO ID 591679147. Considerando o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 579010861). Considerando a manifestação da parte executada (ID's 579217860 e 591679147); INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor constrito, posto que a parte executada não demonstrou que os valores constritos seriam provenientes de salário, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, conta poupança ou qualquer das hipóteses do CPC, 833, IV e X. Ressalto que o devedor não apresentou qualquer garantia à execução ou proposta para adimplir a dívida. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente (INSS) para se manifestar acerca do valor arrestado, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
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