2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002152-10.2026.4.03.6335 AUTOR: ELIANE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS - SP258155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, nos termos do art.129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, para: a) descrever claramente a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado (descrever a atividade habitual); c) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, se o caso. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto