5002151-44.2011.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002151-44.2011.4.04.7201/SC EXECUTADO: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PAULUCCI TEIXEIRA (OAB SP386650) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA Nº 296/2026 - que regulamenta os procedimentos de rotina e autoriza a realização de atos processuais, pelos servidores, nos processos em trâmite na 2ª e na 10ª Varas Federais de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina -, a Secretaria intima a parte executada para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de documento de identidade e de procuração com assinatura física passível de conferência junto ao documento ou assinatura eletrônica com a possibilidade de verificação válida junto ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas (https://validar.iti.gov.br/). Eventual inércia acarretará o não conhecimento das alegações e de eventual incidente, bem como a exclusão do(a) procurador da autuação. No mesmo prazo, apresente a cópia do ato de nomeação de quem assinou a procuração como administrador da empresa executada. Cumprido, retornem para análise. (...) 10.3. associar procurador à parte no processo eletrônico, sempre que juntada procuração ou substabelecimento ou nomeado defensor dativo, desde que inexistam dúvidas quanto à regularidade do documento; (...)