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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5002147-17.2026.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA SANTOS CPF: 140.465.186-18 e outros RÉU: ESPÓLIO DE FABIANA LIVIO FERREIRA VELOSO registrado(a) civilmente como FABIANA LIVIO FERREIRA VELOSO CPF: 012.718.416-30 DESPACHO Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as certidões negativas de débito dos 3 entes da Federação (Muncípio, Estado e União) em nome da falecida. Após, ouça-se o Ministério Público sobre o requerimento de ID n.º 10725544344. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata · 80
INVENTÁRIO Nº 5002147-17.2026.8.13.0372/MG REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA SANTOS REQUERENTE: LARISSA AMARAL LIVIO VELOSO REQUERIDO: FABIANA LIVIO FERREIRA VELOSO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 09/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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