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TRF3 · 4ª Vara Federal de Santos · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002145-66.2025.4.03.6104 REQUERENTE: MARIA LUIZA VIEIRA RAMOS, MONICA REGINA MACHADO CESAR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença de ação coletiva. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, a exequente comprovou a satisfação da obrigações. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.
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