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Publicações do processo
5002143-44.2026.8.24.0575
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002143-44.2026.8.24.0575/SCINDICIADO: JAILSON CORREA ROSA ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A): GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) ADVOGADO(A): CAROLINI FERNANDES DE SOUZA (OAB SC056278) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) DESPACHO/DECISÃO Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e JAILSON CORREA ROSA, mediante o cumprimento das condições constantes da respectiva ata de audiência.
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