2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002141-63.2019.8.24.0076/SC EXEQUENTE: DLP LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAURA SORATO DA SILVA (OAB SC073503) ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO O PrevJUD consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (CNCGJ, Apêndice XLV, art. 1º, caput). As informações previdenciárias de interesse da execução (CPC, art. 772, III) consistem no extrato do Cadastro Nacional de Informações (CNIS) em que é possível obter, por exemplo, o nome do empregador e a remuneração auferida pela parte executada. Dessarte, em caso de requerimento da parte exequente, defiro a consulta ao PrevJUD para obtenção do CNIS da parte executada (se pessoa natural). Reputo, assim, prejudicado eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com o resultado, intime-se a parte exequente.