Processo 5002138-42.2025.4.03.6341

2026-09-16 · TRF3

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002138-42.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: CELSO APARECIDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLA FILETO RIBEIRO - SP457014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS NUNES RIBEIRO - SP440466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ITAPEVA/SP, 15 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002138-42.2025.4.03.6341 EXEQUENTE: CELSO APARECIDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLA FILETO RIBEIRO - SP457014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS NUNES RIBEIRO - SP440466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeçam-se ofícios requisitórios destacando-se do valor referente ao principal o correspondente a 30% (trinta por cento), conforme estipulado no contrato particular apresentado (id. 600978350), nos termos do Comunicado 02/2018-UFEP. Intimem-se. ITAPEVA, 11 de setembro de 2026.